Portugal – Senegal

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Frederico Perry Vidal
Sócio PLMJ Advogados SP, RL

As relações comerciais entre Portugal e o Senegal têm seguramente mais de 500 anos. Apesar de muito antigas, foram apenas oficializadas em 1974 e têm-se tornado cada vez mais importantes.
O Senegal é um país que, não sendo lusófono, possui o estatuto de membro observador da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). É também membro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e está inserido na Organização Mundial do Comércio (OMC) e as suas relações com a União Europeia desenvolvem-se ao abrigo do Acordo Cotonu.
Independente desde 1960, o Senegal goza de uma forte estabilidade política e tem participado em inúmeras missões de paz e em processos de mediação diplomática na região em que se insere. Figura entre os dez países mais competitivos da região, dispondo de vasta e moderna rede de transporte e de telecomunicações, o que faz do Senegal um verdadeiro “sucess-case” da África subsaariana. O Senegal usufrui de uma localização privilegiada e estratégica em relação aos principais mercados internacionais, situando-se a quatro horas de avião de Lisboa, a seis horas do centro da Europa e sete horas dos Estados-Unidos. Tem um ambiente de negócios seguro e um quadro jurídico-legal favorável ao investimento estrangeiro.
É um país em profunda mudança com vários projetos económicos em desenvolvimento, nomeadamente nos setores das novas tecnologias, das infraestruturas, da construção civil e dos serviços, muitos deles em regime de Parceria Público-Privada. Com efeito, o Senegal tem vindo a desenvolver uma política estadual muito forte de captação de investimento estrangeiro no setor energético, da construção e obras públicas, das tecnologias da informação e comunicação, dos serviços e do turismo.   A taxa de crescimento económico do Senegal ronda os 7% do PIB em 2017 e espera-se a sua consolidação durante o ano de 2018. O índice de transparência nos investimentos é equivalente ao dos USA.
Fruto desta evolução, a presença de empresas portuguesas no Senegal tem vindo a aumentar, como referiu, aliás, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, durante a sua recente visita de Estado ao Senegal. O Conselho de Negócios Portugal-Senegal, criado pela AEP tem em vista facilitar a concretização de investimentos portugueses num país que é uma porta de entrada para as empresas portuguesas nos mercados da África Ocidental, objetivo este comum à recém-criada Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Senegal e África Ocidental.
O governo senegalês tem vindo a implementar um processo de modernização administrativa (Plano Social Emergente) para atrair o investimento estrangeiro: simplificando os procedimentos e trâmites administrativos e renovando o quadro jurídico administrativo e fiscal. Por exemplo, o processo constitutivo de uma empresa é agora menos oneroso e mais simplificado centralizado num “balcão único”, o Bureau d’Appui à la Création de l’Entreprise, e num prazo de 24 horas. Destaca-se ainda a supressão ou redução da exigência de capital mínimo obrigatório em certos tipos societários. Salientam-se ainda as condições favoráveis ao financiamento bancário para PMEs e a existência de Centros de Arbitragem em matéria económica. Por outro lado, o Senegal é parte da Convenção de Nova York de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, oferecendo assim uma maior segurança às partes contratuais que escolhem à Arbitragem enquanto meio alternativo de resolução de litígios, meio cada vez mais comum em contratos internacionais.
A recém-criada Zone Franche Industrielle de Dakar concede benefícios fiscais e aduaneiros às empresas nela sediadas e possui instalações de qualidade e com condições para desempenhar um papel importante na modernização do cenário empresarial do Senegal. A Zona Económica Especial de Dakar é já considerada um hub logístico e industrial com grande potencial de desenvolvimento. Ao abrigo do seu regime jurídico são concedidas vantagens fiscais às empresas que aí se instalem, por um período de 50 anos, tais como isenção sobre direitos aduaneiros em equipamentos e matérias primas e isenções sobre o pagamento de impostos sobre os rendimentos, dependendo do preenchimento de determinados requisitos. Sem prejuízo, importa ainda referir a este propósito que, Portugal e Senegal assinaram, em 2014, uma Convenção para evitar a dupla tributação ao nível dos impostos sobre o rendimento.
As recentes alterações à Lei do B.O.T. (Built Operate and Transfer), aplicável aos contratos de construção, exploração e transferência de infraestruturas vieram reforçar a segurança dos investidores estrangeiros que operem nestes setores. Não obstante, importa salientar que, conforme previsto na Lei das PPP, as propostas privadas espontâneas, deverão ser financiadas em 70% pela parte privada, ou seja, pelo proponente do projeto, que deverá também demonstrar a viabilidade financeira do projeto ao longo da sua vida. Por sua vez, o Código dos Contratos Públicos, alvo de alterações em 2014, reforçou e densificou procedimentos com vista assegurar a concorrência e a transparência no momento da escolha do parceiro privado.
Sem prejuízo, o investidor estrangeiro não deverá deixar de efetuar uma avaliação prévia do mercado em função da sua atividade e dimensão e, bem assim, analisar criteriosamente os aspetos relacionados com a constituição e operação das empresas, designadamente em matéria fiscal, alfandegária e aduaneira, registos comerciais, marcas, etc. Para esse efeito, a contratação de especialistas legais e financeiros que permitam o esclarecimento prévio da lei aplicável e eventuais limitações que possam afetar o investimento afigura-se recomendável.
A PLMJ International Legal Network tem marcado presença em vários países da África Oeste, não só nos países de língua oficial portuguesa, como em países de outros idiomas, incluindo no Senegal, assistindo quer empresas portuguesas, quer empresas locais, nomeadamente na área das PPP e da Arbitragem envolvendo profissionais especializados e com experiência reconhecida nestas matérias.
Dito isto, considerando a existência de um quadro legal garantístico e a adesão a importantes convenções internacionais, circunstâncias que aliadas à estabilidade democrática do país, propiciam condições favoráveis ao investimento no Senegal.

 

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